O Projeto de Lei 3956/20 cria juizados especiais criminais digitais competentes para a conciliação, o julgamento e a execução das...

O Projeto de Lei 4723/20 determina que os dados pessoais dos brasileiros sejam armazenados e mantidos fisicamente em repositório situado...

Por seis votos a quatro, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que os valores retidos por administradoras de cartões...

Foram publicados o Edital de Transação n. 6, de 28 de agosto de 2020 e a Portaria nº 20.162, 28 de agosto de 2020, que prorrogam o prazo...

O sistema é resultado do convênio entre o CNJ, o Banco Central e a PGFN. O objetivo é prover celeridade e eficiência no cumprimento de...

O governo prepara uma alteração na Lei do Bem para permitir que o benefício atrelado à inovação seja usado em situação de prejuízo por...

A Resolução 52 da Câmara de Comércio Exterior (Comex), órgão da Presidência da República, promoveu alterações nas Nomenclaturas Comuns do...

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional regulamentou renegociação especial durante pandemia. Até 29 de dezembro, micro e pequenas...

O sistema tende a acabar com o cartão de débito e vai obrigar as operadoras de maquininhas a reverem suas tarifas. Dentro de dois meses,...

Imagine a seguinte situação: você é um empresário do ramo atacadista e, no âmbito da legislação do estado onde está sediado o seu...

Na prescrição médica virtual, a receita digital é enviada em arquivo PDF aos pacientes e também às farmácias. Além de seguir todas as...

É importante esclarecer que a Medida Provisória é instrumento decorrente de ato unilateral do Presidente da República, que tem força de...

Entrou em vigor no dia 1º de julho de 2020 a Instrução Normativa n° 81/2020 do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI,...