A publicação da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026 , marca um divisor de águas no sistema tributário brasileiro. Ao instituir o Código de Defesa do Contribuinte , o legislador complementar inaugura uma nova lógica na relação entre a Administração Tributária e o sujeito passivo: menos conflito, mais cooperação; menos arbitrariedade, mais previsibilidade; menos repressão automática, mais conformidade orientada. Trata-se de uma mudança estrutural, com impactos dire

A Reforma Tributária deixou de ser um assunto distante e passou a impactar diretamente quem tem imóveis, vive de aluguel ou investe no mercado imobiliário. As mudanças já estão desenhadas e, gostando ou não, vão exigir atenção, organização e planejamento. Se você aluga imóveis, administra patrimônio, trabalha com Airbnb ou intermedia compra e venda, é importante entender o que muda e, principalmente, como se preparar para pagar menos imposto dentro da lei. Hoje, a locação de

Quem está à frente de um hospital sabe, a sustentabilidade financeira não depende apenas de boa assistência médica, mas de decisões jurídicas bem estruturadas . E a recente decisão da Primeira Turma do STJ  acende um alerta importante para a gestão hospitalar. O Tribunal firmou o entendimento de que hospitais não podem cobrar de pacientes ou planos de saúde valores superiores ao custo de aquisição dos medicamentos utilizados durante o atendimento , mantendo a validade da Reso

Demais instâncias do Judiciário devem seguir o mesmo entendimento, sob o rito dos repetitivos A 1ª Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que não é possível excluir o ICMS e o PIS/Cofins da base de cálculo do IPI . O julgamento ocorreu sob o rito dos recursos repetitivos, o que significa que esse entendimento passa a orientar as demais instâncias do Judiciário (com exceção do STF) e também o Carf. Prevaleceu o entendimento de que o “valor da operação” , utilizado como base de

As leis que instituíram a não cumulatividade do PIS e da Cofins permitem que as empresas abatam créditos relacionados a determinados custos e despesas necessários para gerar suas receitas. Entre esses créditos estão os gastos com bens e serviços considerados “insumos”, ou seja, itens essenciais ou relevantes para a atividade da empresa. Em 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tentou esclarecer o que pode ser considerado insumo, definindo que isso deve ser analisado caso

Nos últimos anos, tem crescido a busca por soluções mais rápidas e eficientes para a cobrança de dívidas. Um desses mecanismos é a...

Com a popularização das viagens e o aumento do turismo, tem se tornado comum a oferta de cotas imobiliárias  para quem deseja ter um...

Na rotina de gestão empresarial, a busca por crédito bancário é um movimento estratégico para viabilizar investimentos, expandir...

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou o programa “Agora Tem Especialistas”, uma nova modalidade de transação...

Em recente decisão, a Justiça Federal reafirmou o entendimento jurídico de que o Registro de Qualificação de Especialista (RQE)  somente...

O falecimento de um dos pais impõe uma reorganização familiar que, muitas vezes, exige a reavaliação da guarda do(s) filho(s) menor(es)....

Muitas pessoas ainda acreditam que, ao atingir a maioridade (18 anos), o filho automaticamente perde o direito à pensão alimentícia. No...

No Dia do Orgulho Autista, além de celebrar a neurodiversidade, é essencial também discutir os direitos e garantias das famílias que...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento realizado no dia 11 de junho de 2025, que as regras para adesão ao PERSE —...

Você já se sentiu surpreendido com um reajuste exorbitante no seu plano de saúde? Saiba que, em muitos casos, isso pode ser ilegal,...

Você recebeu a notícia de que seu imóvel foi a leilão? Calma. Ainda pode haver solução — e o tempo é um fator crucial. A penhora e o...

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No mercado imobiliário, é comum encontrarmos imóveis com dois ou mais proprietários, situação conhecida como copropriedade . Isso pode...

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No âmbito das relações de consumo, é comum que determinadas falhas em produtos não sejam identificadas no momento da aquisição, surgindo...