A partir desta sexta-feira, 1º de maio de 2026, o setor de saúde suplementar no Brasil inaugura uma nova fase regulatória. Entram em vigor as novas normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que redesenham o modelo de fiscalização das operadoras de planos de saúde, priorizando a agilidade e a prevenção de conflitos. Aprovado originalmente no final de 2025, este modelo marca a transição para a chamada "regulação responsiva". O objetivo não é apenas punir, mas sim in

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou recentemente uma notícia de grande impacto para o setor produtivo: o início do envio das primeiras notificações a contribuintes que podem ser enquadrados como "devedores contumazes". A medida baseia-se nos critérios rigorosos estabelecidos pela Lei Complementar nº 225/2026. Esta iniciativa do governo visa combater a inadimplência estruturada e garantir a justiça fiscal. No entanto, para o empresário, estar nesta lista pode significar

Se você é proprietário de um imóvel comercial bem localizado — seja ele ocupado por um posto de combustíveis, uma farmácia ou um supermercado —, é provável que em algum momento enfrente um impasse comum: o fim do contrato de locação e a resistência do inquilino em desocupar o local. Muitas vezes, a tentativa do proprietário de atualizar o aluguel para o valor real de mercado esbarra na recusa do locatário. Quando o proprietário, com toda razão, pede o imóvel de volta, o inqui

A perda de um familiar é sempre um momento de luto e grande fragilidade emocional. Infelizmente, o luto familiar é acompanhado questões práticas e burocráticas inevitáveis, sendo a partilha de bens a principal delas. No exato momento do falecimento, todos os bens do falecido são transmitidos automaticamente aos seus herdeiros legais. É o que chamamos no Direito de "Princípio da Saisine". Isso significa que, até que o inventário e a partilha sejam finalizados, o patrimônio é c

Se você é médico e atua por meio de uma Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), saiba que pode ter direito a uma redução significativa na carga tributária federal. Recentemente, a Receita Federal validou o entendimento de que serviços médicos especializados podem usufruir das alíquotas reduzidas de 8% para IRPJ e 12% para CSLL no regime do Lucro Presumido, equiparando-se à hospitais. Mas atenção: não basta ser uma empresa. Existem requisitos específicos de organização e conformi

A recente publicação da Resolução CGSN nº 186/2026 pelo Comitê Gestor do Simples Nacional introduz alterações relevantes no calendário e nas condições de adesão ao Simples Nacional para o ano-calendário de 2027, além de regulamentar, de forma excepcional, a opção pelo regime regular de apuração do IBS e da CBS. A medida integra o processo de transição decorrente da reforma tributária do consumo, com impactos diretos no planejamento tributário de microempresas e empresas de pe

A recente definição firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo número 1.047 , representa um marco relevante para o mercado de saúde suplementar, especialmente para pequenas empresas, clínicas e grupos familiares que contratam planos coletivos empresariais com número reduzido de beneficiários. A tese fixada é objetiva: a rescisão unilateral do contrato pela operadora é válida, desde que haja motivação idônea. Mas, na prática, o

A rotina do consultório mudou e mudou rápido. Hoje, o paciente não chega apenas com sintomas. Ele chega com vídeos do TikTok, relatos de terceiros e, principalmente, com uma expectativa clara: resultado rápido, visível e quase imediato. Nesse novo cenário, a ascensão de medicamentos como a Tirzepatida (Mounjaro®) elevou o nível da prática médica… mas também ampliou, de forma silenciosa, o risco jurídico. E aqui está o ponto central: o problema raramente está na sua conduta t

O cerco fechou. A publicação da Portaria Conjunta RFB/PGFN n.º 6/2026 marca uma nova era na fiscalização federal. Agora, o conceito de "Devedor Contumaz" deixa de ser uma teoria jurídica para se tornar um risco real, imediato e com potencial para paralisar operações empresariais em todo o país. O Alvo: Quem é o Devedor Contumaz? Não se trata apenas de atrasar um imposto. A nova regulamentação, baseada no Código de Defesa dos Contribuintes (LC 225/2026), foca no comportamento

A Lei nº 15.357/2026 já está em vigor e muda, de forma prática, o jogo no varejo. Agora, supermercados podem operar farmácias dentro de suas estruturas. Mas aqui vai um ponto que muitos empresários ainda não perceberam: 👉 isso não é uma simples ampliação de mix de produtos, é a entrada em um setor altamente regulado. A pergunta que você precisa se fazer é: sua empresa está preparada para isso? O que muda com a nova lei? A nova lei permite que supermercados: Operem farmácias

A Reforma Tributária deixou de ser uma promessa distante para se tornar uma realidade concreta no Brasil. Março de 2026 consolida um momento crucial: não é mais sobre “se adaptar no futuro”, mas sobre começar a agir imediatamente . Nos últimos dias, especialistas têm reforçado que o novo sistema tributário representa uma transformação estrutural profunda, com impacto direto nas empresas desde a formação de preços até a margem de lucro e a organização da cadeia de fornecedores

A Reforma Tributária deixou de ser um projeto distante e passou a integrar a agenda prática das empresas brasileiras. Com a criação do IBS e da CBS e a implementação gradual do novo modelo, a conformidade fiscal ganhará um nível de integração e fiscalização sem precedentes. Nesse novo cenário, um ponto tem sido negligenciado por muitos empresários: a regularização societária perante a Junta Comercial . O novo sistema tributário será sustentado por cruzamentos eletrônicos entr

Muitas pessoas possuem imóveis há anos, mas não têm a escritura definitiva. Muitas vezes, a única prova da compra é aquele antigo recibo de quitação ou um contrato particular que nunca foi levado ao cartório. Se você está nessa situação, uma decisão recente e muito importante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe uma excelente notícia que pode facilitar a regularização do seu patrimônio. O que aconteceu? Para conseguir a chamada Usucapião Ordinária , a lei exige que o

A reforma tributária brasileira inaugura uma nova etapa na tributação sobre o consumo. Com a implementação gradual do modelo de IVA dual — estruturado a partir da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional passaram a enfrentar uma decisão estratégica relevante: a eventual adesão ao chamado regime híbrido . A escolha entre permanecer integralmente no regime simplificado ou op

No dia 10 de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu um entendimento que proporciona um alívio para o setor produtivo do Brasil. A Corte enfatizou que é inconstitucional cobrar adicionais e alíquotas elevadas de ICMS sobre setores essenciais, especialmente nos setores de energia elétrica e telecomunicações. Essa é uma conquista significativa para o contribuinte, proporcionando assim maior flexibilidade no fluxo de caixa das empresas. Qual era a Situação? Durante u

O fim de um relacionamento já traz consigo uma carga emocional imensa e uma série de mudanças bruscas. Para muitas mulheres, a dor da separação vem acompanhada de um medo muito prático e assustador: "O contrato de aluguel está no nome dele. Se ele sair (ou se eu pedir para ele sair), o proprietário vai me expulsar?" A resposta curta e direta para tranquilizar o seu coração é: Não. Você não precisa sair do imóvel . A Lei do Inquilinato, Lei nº 8.245/91, em seu Art. 12, prevê

Sua clínica odontológica paga 32% de IRPJ e CSLL? Descubra como a Equiparação Hospitalar pode reduzir seus impostos para 8% e 12% legalmente. Você já teve a sensação de que, quanto mais sua clínica trabalha e realiza procedimentos complexos, maior é a "mordida" do Leão? Para muitos dentistas proprietários de clínicas, a carga tributária parece um teto intransponível que limita o crescimento do negócio. O que é a Equiparação Hospitalar para Dentistas? A equiparação hospitalar

Em uma importante decisão jurisprudencial com potencial impacto em milhões de processos no Brasil, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um entendimento que limita a possibilidade da Fazenda Pública de recusar fiança bancária ou seguro-garantia oferecidos em execuções fiscais, mesmo quando não observada a chamada “ordem legal de penhora”. O que o STJ decidiu? No julgamento do Tema Repetitivo nº 1.385 , a Corte colocou fim à controvérsia sobre a recusa auto

Entrou em vigor, em 13 de fevereiro de 2026, a Resolução da Diretoria Colegiada nº 1.000/2025, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) , estabelecendo novas regras para a emissão de receitas e notificações digitais de medicamentos controlados. A mudança altera de forma relevante a rotina de médicos, dentistas e médicos-veterinários, especialmente no que se refere à formalização da prescrição e ao processo de validação nas farmácias. Até então, a receita digital p

No Brasil, o sistema de informações sobre bens imóveis entrou num processo de modernização que está mudando a forma como os imóveis são identificados e como suas informações são geridas. Dois elementos centrais desse novo arranjo são o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER) e o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) . Eles já estão em operação e ganharam força com a reforma tributária e normas publicadas recentemente. O SINTER é uma plataforma federa