A Reforma Tributária deixou de ser uma promessa distante para se tornar uma realidade concreta no Brasil. Março de 2026 consolida um momento crucial: não é mais sobre “se adaptar no futuro”, mas sobre começar a agir imediatamente . Nos últimos dias, especialistas têm reforçado que o novo sistema tributário representa uma transformação estrutural profunda, com impacto direto nas empresas desde a formação de preços até a margem de lucro e a organização da cadeia de fornecedores

A Reforma Tributária deixou de ser um projeto distante e passou a integrar a agenda prática das empresas brasileiras. Com a criação do IBS e da CBS e a implementação gradual do novo modelo, a conformidade fiscal ganhará um nível de integração e fiscalização sem precedentes. Nesse novo cenário, um ponto tem sido negligenciado por muitos empresários: a regularização societária perante a Junta Comercial . O novo sistema tributário será sustentado por cruzamentos eletrônicos entr

Muitas pessoas possuem imóveis há anos, mas não têm a escritura definitiva. Muitas vezes, a única prova da compra é aquele antigo recibo de quitação ou um contrato particular que nunca foi levado ao cartório. Se você está nessa situação, uma decisão recente e muito importante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe uma excelente notícia que pode facilitar a regularização do seu patrimônio. O que aconteceu? Para conseguir a chamada Usucapião Ordinária , a lei exige que o

A reforma tributária brasileira inaugura uma nova etapa na tributação sobre o consumo. Com a implementação gradual do modelo de IVA dual — estruturado a partir da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)  e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)  — as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional passaram a enfrentar uma decisão estratégica relevante: a eventual adesão ao chamado regime híbrido . A escolha entre permanecer integralmente no regime simplificado ou op

No dia 10 de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu um entendimento que proporciona um alívio para o setor produtivo do Brasil. A Corte enfatizou que é inconstitucional cobrar adicionais e alíquotas elevadas de ICMS sobre setores essenciais, especialmente nos setores de energia elétrica e telecomunicações. Essa é uma conquista significativa para o contribuinte, proporcionando assim maior flexibilidade no fluxo de caixa das empresas. Qual era a Situação? Durante u

O fim de um relacionamento já traz consigo uma carga emocional imensa e uma série de mudanças bruscas. Para muitas mulheres, a dor da separação vem acompanhada de um medo muito prático e assustador: "O contrato de aluguel está no nome dele. Se ele sair (ou se eu pedir para ele sair), o proprietário vai me expulsar?" A resposta curta e direta para tranquilizar o seu coração é: Não. Você não precisa sair do imóvel .  A Lei do Inquilinato, Lei nº 8.245/91, em seu Art. 12, prevê

Sua clínica odontológica paga 32% de IRPJ e CSLL? Descubra como a Equiparação Hospitalar pode reduzir seus impostos para 8% e 12% legalmente. Você já teve a sensação de que, quanto mais sua clínica trabalha e realiza procedimentos complexos, maior é a "mordida" do Leão? Para muitos dentistas proprietários de clínicas, a carga tributária parece um teto intransponível que limita o crescimento do negócio. O que é a Equiparação Hospitalar para Dentistas? A equiparação hospitalar

Em uma importante decisão jurisprudencial com potencial impacto em milhões de processos no Brasil, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um entendimento que limita a possibilidade da Fazenda Pública de recusar fiança bancária  ou seguro-garantia  oferecidos em execuções fiscais, mesmo quando não observada a chamada “ordem legal de penhora”. O que o STJ decidiu? No julgamento do Tema Repetitivo nº 1.385 , a Corte colocou fim à controvérsia sobre a recusa auto

Entrou em vigor, em 13 de fevereiro de 2026, a Resolução da Diretoria Colegiada nº 1.000/2025, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) , estabelecendo novas regras para a emissão de receitas e notificações digitais de medicamentos controlados. A mudança altera de forma relevante a rotina de médicos, dentistas e médicos-veterinários, especialmente no que se refere à formalização da prescrição e ao processo de validação nas farmácias. Até então, a receita digital p

No Brasil, o sistema de informações sobre bens imóveis entrou num processo de modernização que está mudando a forma como os imóveis são identificados e como suas informações são geridas. Dois elementos centrais desse novo arranjo são o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER)  e o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) . Eles já estão em operação e ganharam força com a reforma tributária e normas publicadas recentemente. O SINTER  é uma plataforma federa

A publicação da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026 , marca um divisor de águas no sistema tributário brasileiro. Ao instituir o Código de Defesa do Contribuinte , o legislador complementar inaugura uma nova lógica na relação entre a Administração Tributária e o sujeito passivo: menos conflito, mais cooperação; menos arbitrariedade, mais previsibilidade; menos repressão automática, mais conformidade orientada. Trata-se de uma mudança estrutural, com impactos dire

A Reforma Tributária deixou de ser um assunto distante e passou a impactar diretamente quem tem imóveis, vive de aluguel ou investe no mercado imobiliário. As mudanças já estão desenhadas e, gostando ou não, vão exigir atenção, organização e planejamento. Se você aluga imóveis, administra patrimônio, trabalha com Airbnb ou intermedia compra e venda, é importante entender o que muda e, principalmente, como se preparar para pagar menos imposto dentro da lei. Hoje, a locação de

Quem está à frente de um hospital sabe, a sustentabilidade financeira não depende apenas de boa assistência médica, mas de decisões jurídicas bem estruturadas . E a recente decisão da Primeira Turma do STJ  acende um alerta importante para a gestão hospitalar. O Tribunal firmou o entendimento de que hospitais não podem cobrar de pacientes ou planos de saúde valores superiores ao custo de aquisição dos medicamentos utilizados durante o atendimento , mantendo a validade da Reso

Demais instâncias do Judiciário devem seguir o mesmo entendimento, sob o rito dos repetitivos A 1ª Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que não é possível excluir o ICMS e o PIS/Cofins da base de cálculo do IPI . O julgamento ocorreu sob o rito dos recursos repetitivos, o que significa que esse entendimento passa a orientar as demais instâncias do Judiciário (com exceção do STF) e também o Carf. Prevaleceu o entendimento de que o “valor da operação” , utilizado como base de

As leis que instituíram a não cumulatividade do PIS e da Cofins permitem que as empresas abatam créditos relacionados a determinados custos e despesas necessários para gerar suas receitas. Entre esses créditos estão os gastos com bens e serviços considerados “insumos”, ou seja, itens essenciais ou relevantes para a atividade da empresa. Em 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tentou esclarecer o que pode ser considerado insumo, definindo que isso deve ser analisado caso

Nos últimos anos, tem crescido a busca por soluções mais rápidas e eficientes para a cobrança de dívidas. Um desses mecanismos é a...

Com a popularização das viagens e o aumento do turismo, tem se tornado comum a oferta de cotas imobiliárias  para quem deseja ter um...

Na rotina de gestão empresarial, a busca por crédito bancário é um movimento estratégico para viabilizar investimentos, expandir...

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou o programa “Agora Tem Especialistas”, uma nova modalidade de transação...

Em recente decisão, a Justiça Federal reafirmou o entendimento jurídico de que o Registro de Qualificação de Especialista (RQE)  somente...