A partir da transferência da gestão dos débitos inscritos em dívida ativa do FGTS para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), as empresas passam a contar com uma importante ferramenta de regularização fiscal: a possibilidade de celebrar transações tributárias em condições semelhantes às já existentes para os demais créditos inscritos em dívida ativa da União. A mudança representa um novo paradigma na cobrança dos débitos de FGTS, ampliando as alternativas para empre

Estamos vivenciando o período de maior transformação estrutural no mercado imobiliário brasileiro das últimas décadas. O ano de 2026 marca o início prático da transição da Reforma Tributária e, simultaneamente, consolida uma guinada jurisprudencial histórica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a locação por temporada. Para o investidor, o cenário atual exige abandonar o amadorismo e recalcular rotas estrategicamente. Se você investe ou planeja investir no mercado imob

Empresas que atuam por meio de estruturas societárias com múltiplos CNPJs precisam estar atentas a um ponto cada vez mais observado pela fiscalização: a coerência entre a realidade operacional e a forma como as atividades estão distribuídas entre as empresas do grupo. Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por meio do Acórdão nº 2002-010.237, de abril de 2026, analisou um caso envolvendo duas empresas relacionadas que adotavam uma divisão específi

Uma recente decisão judicial vinda do Tribunal de Justiça de São Paulo chamou atenção para um ponto importante: o credor não pode simplesmente abandonar o processo e, anos depois, retomar a cobrança com bloqueio de bens. No caso, uma empresa conseguiu suspender medidas constritivas após demonstrar que o banco permaneceu inerte por longo período, mesmo após intimação judicial. O que aconteceu no caso? A instituição financeira tentava cobrar uma dívida e pediu o bloqueio de ati

Uma importante discussão tributária envolvendo clínicas e grupos odontológicos está prestes a ganhar uma definição nacional. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu analisar, sob o rito dos recursos repetitivos, se determinados serviços odontológicos podem ser enquadrados no chamado regime de "equiparação hospitalar" para fins de redução das alíquotas de IRPJ e CSLL no Lucro Presumido. Na prática, a decisão que vier a ser tomada servirá como orientação obriga

O fim de um casamento ou de uma união estável é, por si só, um momento de intensa carga emocional. No entanto, quando a ruptura dos laços afetivos vem acompanhada de uma abrupta queda no padrão de vida para apenas uma das partes, o desgaste ganha contornos ainda mais complexos. Imagine a seguinte situação: durante anos, um casal construiu um patrimônio sólido. Um dos cônjuges dedicou-se à administração da casa e à criação dos filhos, enquanto o outro focou na expansão dos neg

Se a sua incorporadora ou construtora tem planos de lançar novos empreendimentos imobiliários nos próximos anos, preste muita atenção: o planejamento tributário que você fizer hoje vai definir a margem de lucro e a viabilidade do seu negócio a partir de 2029. Recentemente, o mercado foi alertado sobre uma oportunidade crucial trazida pela Reforma Tributária. A regulamentação do novo sistema (Lei Complementar nº 214/2025) estabeleceu uma regra de transição que pode poupar milh

Uma nova decisão do Superior Tribunal de Justiça reacendeu um tema que preocupa milhares de consumidores e pequenas empresas: os aumentos excessivos nos planos de saúde coletivos. Ao analisar um caso envolvendo um contrato empresarial com apenas cinco beneficiários, a ministra Maria Isabel Gallotti manteve o entendimento de que esse tipo de contrato pode receber o mesmo tratamento jurídico dos planos individuais e familiares, inclusive quanto à aplicação dos índices de reajus

Imagine o seguinte cenário: sua obra está a todo vapor, os boletos de materiais de construção não param de chegar, a folha de pagamento da equipe está rodando e, de repente, o telefone toca. É um dos adquirentes informando que perdeu o emprego (ou simplesmente mudou de ideia) e quer devolver o apartamento na planta. Para o dono de uma construtora, a palavra distrato soa como um alarme de incêndio. A saída inesperada de um cliente no meio do ciclo de obras causa um impacto vio

Você trabalha em mais de um hospital? Divide sua rotina entre clínicas ou possui um cargo público e outro privado? Se você é um profissional com múltiplos vínculos, há uma chance altíssima de que o Governo esteja retendo mais dinheiro do seu salário do que a lei permite. Em 2026, o teto do INSS subiu para R$ 8.475,55. Se a soma dos seus salários ultrapassa esse valor e cada fonte pagadora faz o desconto de forma isolada, você está pagando um "imposto invisível" que não aument

A partir desta sexta-feira, 1º de maio de 2026, o setor de saúde suplementar no Brasil inaugura uma nova fase regulatória. Entram em vigor as novas normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que redesenham o modelo de fiscalização das operadoras de planos de saúde, priorizando a agilidade e a prevenção de conflitos. Aprovado originalmente no final de 2025, este modelo marca a transição para a chamada "regulação responsiva". O objetivo não é apenas punir, mas sim in

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou recentemente uma notícia de grande impacto para o setor produtivo: o início do envio das primeiras notificações a contribuintes que podem ser enquadrados como "devedores contumazes". A medida baseia-se nos critérios rigorosos estabelecidos pela Lei Complementar nº 225/2026. Esta iniciativa do governo visa combater a inadimplência estruturada e garantir a justiça fiscal. No entanto, para o empresário, estar nesta lista pode significar

Se você é proprietário de um imóvel comercial bem localizado — seja ele ocupado por um posto de combustíveis, uma farmácia ou um supermercado —, é provável que em algum momento enfrente um impasse comum: o fim do contrato de locação e a resistência do inquilino em desocupar o local. Muitas vezes, a tentativa do proprietário de atualizar o aluguel para o valor real de mercado esbarra na recusa do locatário. Quando o proprietário, com toda razão, pede o imóvel de volta, o inqui

A perda de um familiar é sempre um momento de luto e grande fragilidade emocional. Infelizmente, o luto familiar é acompanhado questões práticas e burocráticas inevitáveis, sendo a partilha de bens a principal delas. No exato momento do falecimento, todos os bens do falecido são transmitidos automaticamente aos seus herdeiros legais. É o que chamamos no Direito de "Princípio da Saisine". Isso significa que, até que o inventário e a partilha sejam finalizados, o patrimônio é c

Se você é médico e atua por meio de uma Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), saiba que pode ter direito a uma redução significativa na carga tributária federal. Recentemente, a Receita Federal validou o entendimento de que serviços médicos especializados podem usufruir das alíquotas reduzidas de 8% para IRPJ e 12% para CSLL no regime do Lucro Presumido, equiparando-se à hospitais. Mas atenção: não basta ser uma empresa. Existem requisitos específicos de organização e conformi

A recente publicação da Resolução CGSN nº 186/2026 pelo Comitê Gestor do Simples Nacional introduz alterações relevantes no calendário e nas condições de adesão ao Simples Nacional para o ano-calendário de 2027, além de regulamentar, de forma excepcional, a opção pelo regime regular de apuração do IBS e da CBS. A medida integra o processo de transição decorrente da reforma tributária do consumo, com impactos diretos no planejamento tributário de microempresas e empresas de pe

A recente definição firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo número 1.047 , representa um marco relevante para o mercado de saúde suplementar, especialmente para pequenas empresas, clínicas e grupos familiares que contratam planos coletivos empresariais com número reduzido de beneficiários. A tese fixada é objetiva: a rescisão unilateral do contrato pela operadora é válida, desde que haja motivação idônea. Mas, na prática, o

A rotina do consultório mudou e mudou rápido. Hoje, o paciente não chega apenas com sintomas. Ele chega com vídeos do TikTok, relatos de terceiros e, principalmente, com uma expectativa clara: resultado rápido, visível e quase imediato. Nesse novo cenário, a ascensão de medicamentos como a Tirzepatida (Mounjaro®) elevou o nível da prática médica… mas também ampliou, de forma silenciosa, o risco jurídico. E aqui está o ponto central: o problema raramente está na sua conduta t

O cerco fechou. A publicação da Portaria Conjunta RFB/PGFN n.º 6/2026 marca uma nova era na fiscalização federal. Agora, o conceito de "Devedor Contumaz" deixa de ser uma teoria jurídica para se tornar um risco real, imediato e com potencial para paralisar operações empresariais em todo o país. O Alvo: Quem é o Devedor Contumaz? Não se trata apenas de atrasar um imposto. A nova regulamentação, baseada no Código de Defesa dos Contribuintes (LC 225/2026), foca no comportamento

A Lei nº 15.357/2026 já está em vigor e muda, de forma prática, o jogo no varejo. Agora, supermercados podem operar farmácias dentro de suas estruturas. Mas aqui vai um ponto que muitos empresários ainda não perceberam: 👉 isso não é uma simples ampliação de mix de produtos, é a entrada em um setor altamente regulado. A pergunta que você precisa se fazer é: sua empresa está preparada para isso? O que muda com a nova lei? A nova lei permite que supermercados: Operem farmácias