Atenção, Empresários: RFB Divulga Início das Notificações para "Devedores Contumazes"

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou recentemente uma notícia de grande impacto para o setor produtivo: o início do envio das primeiras notificações a contribuintes que podem ser enquadrados como "devedores contumazes".

A medida baseia-se nos critérios rigorosos estabelecidos pela Lei Complementar nº 225/2026.

Esta iniciativa do governo visa combater a inadimplência estruturada e garantir a justiça fiscal. No entanto, para o empresário, estar nesta lista pode significar o fim das atividades da sua empresa. Entenda os detalhes abaixo.

O que é o Devedor Contumaz?

De acordo com as informações publicadas pela RFB, não é qualquer dívida que gera esse enquadramento. O devedor contumaz é aquele que apresenta uma inadimplência substancial, reiterada e injustificada.

Os critérios objetivos divulgados são:

• Dívida Substancial: Débitos que ultrapassam R$ 15 milhões e representam mais de 100% do patrimônio conhecido da empresa.

• Inadimplência Reiterada: Irregularidades em 4 meses consecutivos ou 6 meses alternados dentro de um período de um ano.

• Falta de Justificativa: Quando não há uma razão excepcional ou dificuldade comprovada que afaste a ideia de uma estratégia deliberada de não pagar impostos.

  
  

Como isso afeta diretamente o seu negócio?

A notícia da RFB é um alerta claro: o prazo para resposta após a notificação é de apenas 30 dias. Se a empresa não regularizar os débitos ou não apresentar uma defesa sólida, enfrentará sanções severas, como:

1. Impedimento de benefícios fiscais: Aumento imediato do custo tributário.

2. Bloqueio de transações: Impossibilidade de realizar acordos vantajosos com o Fisco.

3. Inaptidão do CNPJ: Em casos extremos, a empresa perde o direito de emitir notas e operar legalmente, o que pode levar à falência.

   
   

A Importância do Advogado Tributarista neste Cenário

Diante de uma medida tão contundente da Receita Federal, o suporte jurídico especializado deixa de ser um custo e passa a ser um investimento de sobrevivência.

O papel do advogado tributarista é crucial para:

• Análise de Enquadramento: Verificar se a RFB seguiu todos os trâmites legais e se os cálculos do patrimônio estão corretos.

• Elaboração de Defesa Administrativa: Apresentar provas de que a inadimplência não é estratégica, mas sim fruto de dificuldades financeiras legítimas, evitando o rótulo de "contumaz".

• Suspensão de Sanções: Agir judicialmente, se necessário, para garantir que o CNPJ da empresa permaneça ativo enquanto o débito é discutido ou parcelado.

• Segurança Jurídica: Garantir que o empresário não seja pego de surpresa por prazos exíguos ou interpretações equivocadas da nova lei.

  
  

Conclusão

A divulgação feita pela RFB marca uma nova era na fiscalização tributária no Brasil. O foco agora está naquelas empresas que usam o não pagamento de impostos como vantagem competitiva. Se a sua empresa foi notificada ou possui débitos que se aproximam desses critérios, a hora de agir é agora.

Não ignore a notificação da RFB. Procure imediatamente um advogado tributarista de confiança para proteger o seu patrimônio e a continuidade do seu negócio.

Por: Júlia Peixoto