No dia 07 de maio de 2021, um Decreto Governamental foi editado para possibilitar o parcelamento de dívidas de ICMS por empresas optantes...

Segundo a LGPD, dado pessoal sensível é aquele de origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou...

As mudanças determinadas pelo desenvolvimento de novas tecnologias trouxeram diferentes possibilidades para as empresas: desde o...

Foi promulgada no dia 26 de março de 2021 a Lei 14.128/2021, que dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos...

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é incompatível com a Constituição Federal a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da...

De forma geral, os contribuintes em recuperação judicial poderão parcelar até o montante de 70% (setenta por cento) de suas dívidas [...]

Na última semana de janeiro de 2021, o Supremo Tribunal Federal alterou seu entendimento acerca da possibilidade de penhora do bem de...

Paralelamente à reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19), a Câmara analisa propostas de tributação de grandes empresas de tecnologia. Uma...

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (19) o PL 6.549/2019, projeto de lei que tem o objetivo de incentivar a chamada Internet...

Com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em vigor, uma questão importante veio à tona: como manter seguros dados pessoais da...

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RHC 163.334, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça...

As bases de dados do Poder público dispõem de muitas informações pessoais que vão desde a data de nascimento até a placa do carro dos...

O Projeto de Lei 4850/20 reduz as alíquotas de três tributos cobrados dos usuários de internet banda larga via satélite. A proposta...

Foi publicado ontem o Decreto Estadual nº 71.800/2020 que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS) que prevê a possibilidade...

Desde o período das eleições em 2018, um dos grandes pilares do discurso político do atual Presidente, Jair Messias Bolsonaro, foi o...

O Projeto de Lei 4908/20 permite a penhora de sites de estabelecimentos comerciais para pagamento de dívidas. O texto, que tramita na...

Se você foi atraído pelo título e se interessou em ler este artigo, muito provavelmente sabe, e vive na pele, o fato de que as startups...

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, decidiu que é possível o acesso ao sigilo bancário por...

Com a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18), todos precisam se adequar. Embora exista uma expectativa de que haverá...

A LGPD é uma cadeia imensa a ser trabalhada, mas há clientes que ainda pensam que com um software tudo estará resolvido, o que não é...