Vitória na Justiça: TJ/SP Determina Fornecimento de Canabidiol a Criança com Autismo

Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) confirmou uma decisão muito importante para famílias que lutam pelo acesso a tratamentos de saúde: o Estado de São Paulo foi obrigado a fornecer um medicamento à base de canabidiol para uma criança com autismo e crises epilépticas.

Mesmo sem a medicação estar incorporada ao SUS, a Justiça reconheceu que a saúde é um direito fundamental e que, diante da necessidade comprovada, o Estado não pode se negar a fornecer o tratamento.

O Que Isso Significa para Você?

Se você, um familiar ou até mesmo um paciente sob seus cuidados já recebeu uma negativa de fornecimento de medicamentos (seja pelo SUS ou por Planos de Saúde), essa decisão é um precedente muito forte.

A Justiça reconheceu que:

✔️ O medicamento era essencial para o tratamento;

✔️ Os remédios fornecidos pelo SUS não estavam funcionando;

✔️ A família não tinha condições financeiras de arcar com o custo;

✔️ O produto era autorizado pela Anvisa.

Diante disso, o Estado foi obrigado a fornecer o canabidiol, de forma contínua e sem prazo final, enquanto houver indicação médica.

Planos de Saúde e SUS: Eles Podem Negar?

Infelizmente, negativas de fornecimento de medicamentos ainda são muito comuns, tanto por parte dos Planos de Saúde quanto do SUS. Porém, a recusa nem sempre é legal.

A Justiça tem garantido que, quando o medicamento é essencial, não existe argumento financeiro que justifique a negativa. É dever do Estado e dos Planos de Saúde garantir o tratamento adequado, respeitando a dignidade do paciente.

Como Funciona o Processo Judicial?

Em situações como essa, é possível ingressar com uma ação judicial para obrigar o SUS ou o Plano de Saúde a fornecer o medicamento. O processo costuma ser rápido, principalmente quando envolve casos de urgência e tratamentos contínuos.

Os documentos mais importantes para dar início ao processo são:

📄 Relatórios e laudos médicos;

📄 Comprovação da ineficácia de outros tratamentos disponíveis;

📄 Documentos que demonstrem a incapacidade financeira de arcar com o custo.

Atenção: Você Não Está Sozinho!

Se você enfrenta essa situação, saiba que existem caminhos jurídicos seguros para garantir seus direitos. A saúde não é um privilégio, é um direito garantido pela Constituição.

Nosso escritório é especializado em Direito à Saúde e ações contra Planos de Saúde e SUS, com vasta experiência em casos como este.

📞 Entre em contato e agende uma consultoria. Vamos avaliar seu caso e orientar você da melhor forma.

➡️ Garantir seu tratamento não é um favor, é um direito!

Por Matheus Brito