Fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse): Impactos e Perspectivas

Em março de 2025, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou o encerramento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) a partir de abril. A decisão foi tomada após projeções indicarem que o programa ultrapassaria o limite de R$ 15 bilhões em renúncias fiscais estabelecido por lei.

O que foi o Perse?

Criado em 2022, o Perse visava apoiar empresas do setor de eventos afetadas pela pandemia de COVID-19. O programa oferecia incentivos fiscais, como a redução a 0% das alíquotas de tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins) para empresas enquadradas em atividades específicas. Inicialmente, o programa previa benefícios até dezembro de 2026, com um teto de R$ 15 bilhões em renúncias fiscais.

Motivos para o encerramento

Segundo Haddad, as projeções indicavam que o Perse ultrapassaria o limite de R$ 15 bilhões até março de 2025, atingindo cerca de R$ 16 bilhões. A legislação determina que, ao atingir esse teto, o programa deve ser encerrado no mês seguinte. Além disso, o ministro destacou preocupações com possíveis irregularidades no uso dos benefícios fiscais.

Impactos para o setor de eventos

O fim do Perse significa que, a partir de abril de 2025, as empresas do setor de eventos voltarão a recolher os tributos federais anteriormente isentos. Representantes do setor expressaram preocupações sobre os impactos econômicos dessa mudança, especialmente considerando que o setor ainda se recupera dos efeitos da pandemia. Estudos da Confederação Nacional do Comércio (CNC) estimam que o encerramento do programa pode retirar até R$ 244 bilhões da economia por ano.

Fim do PERSE e repercussão judicial

Os contribuintes tem levado ao judiciário o questionamento acerca do fim prematuro do PERSE. Os principais argumentos para a contestação da medida é a violação aos princípios da anterioridade e segurança jurídica. Nesse sentido, já há decisões judicias favoráveis ao contribuinte com o restabelecimento do PERSE até 2027.

Conclusão

O encerramento do Perse marca o fim de uma importante medida de apoio ao setor de eventos no Brasil. Enquanto o governo busca manter a responsabilidade fiscal, o setor enfrenta o desafio de se adaptar à nova realidade tributária. Entretanto, a contestação dessa medida é passível de questionamento judicial. Busque assessoria jurídica para não perder este benefício.

Fonte: Agência GOV e JOTA.

Por

Bárbara Santos