Justiça Federal reafirma que título de especialista médico exige residência reconhecida ou prova de título pela AMB

Em recente decisão, a Justiça Federal reafirmou o entendimento jurídico de que o Registro de Qualificação de Especialista (RQE) somente pode ser concedido a médicos que tenham concluído residência médica credenciada ou tenham sido aprovados em provas de título organizadas por sociedades vinculadas à Associação Médica Brasileira (AMB).

Essa vitória judicial foi anunciada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), que obteve decisões favoráveis no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e na 9ª Vara Federal Cível de Minas Gerais, rejeitando o pedido de uma associação privada que buscava o reconhecimento judicial de títulos de especialização para médicos com certificados de pós-graduação lato sensu.

O que muda na prática?

Na realidade prática da advocacia médica e da gestão de clínicas, essa decisão não traz novidade legislativa, mas consolida jurisprudência essencial para a manutenção da segurança jurídica na medicina brasileira. Em síntese:

✔ Cursos de pós-graduação lato sensu não são equivalentes à especialização médica legalmente exigida.

✔ O único caminho para o RQE permanece sendo:   

🔹 Conclusão de residência médica reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM); ou  Aprovação em prova de título realizada por sociedades de especialidade vinculadas à AMB.

Segurança jurídica para médicos e pacientes

Segundo o presidente do CFM, José Hiran da Silva Gallo, a decisão representa um marco para a boa prática médica no país:

“Ter o Registro de Qualificação de Especialista não é apenas uma formalidade, é segurança para o médico e para a população. O Conselho Federal de Medicina está para garantir a segurança e a legalidade da sua trajetória profissional. Não se deixe enganar por promessas fáceis de especialização.”

Além disso, a decisão judicial se fundamenta principalmente na Lei nº 6.932/1981, que disciplina a residência médica no Brasil, além de normativas infralegais que regulamentam o RQE no âmbito do CFM e da AMB.

Reflexões estratégicas

✅ Para médicos em formação, o foco deve permanecer no ingresso em programas reconhecidos de residência médica ou na preparação para as provas de título de especialidade.

✅ Para clínicas e hospitais, a contratação de profissionais devidamente titulados garante não apenas a segurança assistencial, mas também a regularidade jurídica e ética perante os Conselhos de Classe e órgãos fiscalizadores.

Conclusão

O Registro de Qualificação de Especialista (RQE) é mais do que um título formal – é uma garantia técnica, jurídica e ética que protege o ato médico, a segurança do paciente e a credibilidade da profissão. Promessas de caminhos mais fáceis de especialização, sem observância das exigências legais, colocam em risco a carreira médica e a assistência à saúde no Brasil.

Por

Matheus Brito