“Agora Tem Especialistas”: Programa da PGFN Alia Saúde Pública e Regularização Fiscal de Hospitais

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou o programa “Agora Tem Especialistas”, uma nova modalidade de transação tributária que conecta dois desafios recorrentes no país: o alto volume de débitos tributários de hospitais e a sobrecarga da rede pública de saúde, especialmente nos atendimentos especializados do SUS.

O que é o programa?

Trata-se de uma política pública inovadora que permite que hospitais privados e filantrópicos regularizem sua situação fiscal com a União por meio da prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS), como exames e consultas com especialistas.

A cada atendimento realizado, o hospital gera créditos financeiros, que poderão ser usados, a partir de janeiro de 2026, para abater tributos — conforme o tipo de enquadramento fiscal da instituição.

Quem pode participar?

A adesão é voluntária e depende da situação fiscal do hospital:

• Hospitais com situação fiscal regular: Poderão prestar serviços ao SUS e gerar créditos financeiros, que serão utilizados para quitação de tributos correntes.

  
  

• Hospitais com débitos tributários: Terão acesso a uma transação tributária com condições especiais, permitindo quitar suas dívidas com descontos e parcelamentos longos, mediante a compensação com os créditos gerados pelo atendimento à população.

  
  

Condições da transação tributária

As regras estabelecidas pela PGFN incluem:

• Descontos de até 70% sobre juros, multas e encargos legais (não incide sobre o principal);

  
  

• Parcelamento em até 145 meses;

  
  

• Renúncia a contestações administrativas ou judiciais sobre os tributos envolvidos;

  
  

• Comprovação de capacidade técnica e operacional para prestar os serviços ao SUS.

  
  

Além disso, o programa será operacionalizado de forma digital, com adesão por meio do portal Regularize, e os créditos financeiros serão certificados pelo Ministério da Saúde.

Segurança jurídica e impacto fiscal

Para garantir a segurança jurídica e o controle fiscal, a despesa da União com o programa será feita por meio de créditos orçamentários financeiros, com previsão de até R$ 2 bilhões por ano a partir de 2026, respeitando o teto de gastos.

Segundo a PGFN, essa modalidade não configura renúncia de receita, pois trata-se de recuperação de créditos inscritos ou passíveis de transação, considerados de difícil arrecadação.

Conclusão

O “Agora Tem Especialistas” é uma solução que alia eficiência fiscal e ampliação do acesso à saúde pública, permitindo que o setor privado colabore diretamente com a redução de filas no SUS, ao mesmo tempo em que regulariza seus débitos com condições facilitadas.

A medida representa uma oportunidade relevante para hospitais com passivos tributários significativos e para aqueles que desejam manter a regularidade fiscal com benefícios operacionais.

Por

Pedro Ramos