De forma geral, os contribuintes em recuperação judicial poderão parcelar até o montante de 70% (setenta por cento) de suas dívidas [...]

Na última semana de janeiro de 2021, o Supremo Tribunal Federal alterou seu entendimento acerca da possibilidade de penhora do bem de...

Paralelamente à reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19), a Câmara analisa propostas de tributação de grandes empresas de tecnologia. Uma...

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (19) o PL 6.549/2019, projeto de lei que tem o objetivo de incentivar a chamada Internet...

Com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em vigor, uma questão importante veio à tona: como manter seguros dados pessoais da...

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RHC 163.334, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça...

As bases de dados do Poder público dispõem de muitas informações pessoais que vão desde a data de nascimento até a placa do carro dos...

O Projeto de Lei 4850/20 reduz as alíquotas de três tributos cobrados dos usuários de internet banda larga via satélite. A proposta...

Foi publicado ontem o Decreto Estadual nº 71.800/2020 que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS) que prevê a possibilidade...

Desde o período das eleições em 2018, um dos grandes pilares do discurso político do atual Presidente, Jair Messias Bolsonaro, foi o...

O Projeto de Lei 4908/20 permite a penhora de sites de estabelecimentos comerciais para pagamento de dívidas. O texto, que tramita na...

Se você foi atraído pelo título e se interessou em ler este artigo, muito provavelmente sabe, e vive na pele, o fato de que as startups...

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, decidiu que é possível o acesso ao sigilo bancário por...

Com a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18), todos precisam se adequar. Embora exista uma expectativa de que haverá...

A LGPD é uma cadeia imensa a ser trabalhada, mas há clientes que ainda pensam que com um software tudo estará resolvido, o que não é...

O Projeto de Lei 3956/20 cria juizados especiais criminais digitais competentes para a conciliação, o julgamento e a execução das...

O Projeto de Lei 4723/20 determina que os dados pessoais dos brasileiros sejam armazenados e mantidos fisicamente em repositório situado...

Por seis votos a quatro, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que os valores retidos por administradoras de cartões...

Foram publicados o Edital de Transação n. 6, de 28 de agosto de 2020 e a Portaria nº 20.162, 28 de agosto de 2020, que prorrogam o prazo...

O sistema é resultado do convênio entre o CNJ, o Banco Central e a PGFN. O objetivo é prover celeridade e eficiência no cumprimento de...