CGSN define novos prazos para opção pelo Simples Nacional e regime do IBS/CBS para 2027

A recente publicação da Resolução CGSN nº 186/2026 pelo Comitê Gestor do Simples Nacional introduz alterações relevantes no calendário e nas condições de adesão ao Simples Nacional para o ano-calendário de 2027, além de regulamentar, de forma excepcional, a opção pelo regime regular de apuração do IBS e da CBS.

A medida integra o processo de transição decorrente da reforma tributária do consumo, com impactos diretos no planejamento tributário de microempresas e empresas de pequeno porte.

Antecipação do prazo de opção

Diferentemente dos anos anteriores, a opção pelo Simples Nacional para 2027 deverá ser realizada entre 1º e 30 de setembro de 2026, por meio do Portal do Simples Nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

A antecipação do prazo decorre da necessidade de compatibilização com a implementação dos novos tributos sobre o consumo, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), exigindo das empresas uma análise prévia mais estratégica.

Possibilidade de cancelamento e regularização

A resolução prevê mecanismos de flexibilização:

• A opção poderá ser cancelada até o último dia de novembro de 2026, em caráter irretratável;

• Em caso de indeferimento, será possível regularizar pendências em até 30 dias, inclusive débitos tributários, com posterior deferimento automático da opção.

  
  

Essas disposições buscam preservar o tratamento favorecido às pequenas empresas, evitando prejuízos decorrentes de irregularidades sanáveis.

Opção pelo regime regular do IBS e da CBS

Outro ponto relevante é a possibilidade de as empresas optarem, de forma excepcional, pelo regime regular de apuração do IBS e da CBS no período de janeiro a junho de 2027.

• A opção deverá ser feita no mesmo prazo, em setembro de 2026;

• Os valores de IBS e CBS não serão recolhidos dentro do Simples Nacional, sem que isso implique exclusão do regime;

• Também será possível o cancelamento da opção até novembro de 2026.

  
  

Trata-se de um modelo transitório que permite ao contribuinte avaliar os impactos econômicos da reforma antes da adoção definitiva do novo sistema.

Regras para empresas em início de atividade

Empresas constituídas entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 terão tratamento diferenciado:

• A opção será realizada no momento da inscrição no CNPJ;

• Produzirá efeitos imediatos para o Simples Nacional e para o período inicial de incidência do IBS e da CBS.

  
  

A medida busca assegurar coerência normativa durante a fase de transição.

Exclusão do MEI

A resolução não altera as regras aplicáveis ao Microempreendedor Individual, que permanece sujeito ao regime do SIMEI, com disciplina própria.

Impactos práticos e recomendação

A antecipação do prazo e a possibilidade de escolha entre regimes tornam indispensável um planejamento tributário antecipado, especialmente considerando:

• os efeitos econômicos da CBS e do IBS;

• a eventual perda ou manutenção de benefícios do Simples Nacional;

• a estrutura de custos e a possibilidade de aproveitamento de créditos tributários.

  
  

A decisão a ser tomada em setembro de 2026 assume caráter estratégico e pode gerar impactos relevantes no fluxo de caixa e na carga tributária das empresas.

Conclusão

A Resolução CGSN nº 186/2026 representa avanço na regulamentação da transição da reforma tributária, impondo novas exigências de análise e planejamento por parte dos contribuintes.

Diante desse cenário, recomenda-se a realização de simulações comparativas entre regimes, com suporte técnico especializado, a fim de identificar a alternativa mais eficiente sob o ponto de vista fiscal e financeiro.