A realidade por trás dos planos coletivos “pequenos”

A recente definição firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo número 1.047, representa um marco relevante para o mercado de saúde suplementar, especialmente para pequenas empresas, clínicas e grupos familiares que contratam planos coletivos empresariais com número reduzido de beneficiários.

A tese fixada é objetiva: a rescisão unilateral do contrato pela operadora é válida, desde que haja motivação idônea.

Mas, na prática, o que isso significa e quais são os impactos jurídicos dessa decisão?

A realidade por trás dos planos coletivos de pequeno porte

Nos últimos anos, tornou se comum a contratação de planos coletivos empresariais com menos de 30 beneficiários, muitas vezes compostos por membros de uma mesma família.

Esse movimento decorre da redução da oferta de planos individuais no mercado, o que acaba direcionando consumidores para modelos coletivos como única alternativa possível.

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu esse cenário e, mais importante, reconheceu também a vulnerabilidade desses grupos que, apesar da natureza empresarial do contrato, apresentam características muito próximas dos consumidores individuais.

A decisão do tribunal não proibiu a rescisão unilateral por parte das operadoras. Esse é um ponto essencial.

O entendimento adotado busca equilíbrio. De um lado, reconhece que as operadoras precisam manter a sustentabilidade dos contratos. De outro, estabelece um limite jurídico importante, que é a exigência de motivação idônea.

Em termos práticos, isso significa que a operadora não pode simplesmente rescindir o contrato sem apresentar uma justificativa concreta.

A exigência de motivação idônea funciona como um mecanismo de proteção contra abusos. Ou seja, a operadora deve demonstrar, de forma clara e fundamentada, as razões que justificam a rescisão. Entre os exemplos mais comuns estão o desequilíbrio financeiro do contrato, a inadimplência relevante ou alterações significativas no perfil de risco.

Por outro lado, justificativas genéricas ou ausência de fundamentação tendem a ser consideradas abusivas, especialmente à luz do Código de Defesa do Consumidor.

O voto do relator, ministro Raul Araújo, destaca que a exigência de motivação decorre da vulnerabilidade do grupo contratante. Essa vulnerabilidade se manifesta na baixa capacidade de negociação, na dependência do serviço de saúde e na limitação de alternativas no mercado.

Diante desse cenário, o tribunal reforça a aplicação dos princípios da boa fé objetiva, da função social do contrato e da conservação das relações contratuais.

Outro ponto de extrema relevância é a reafirmação de entendimento já consolidado no Tema número 1.082. É vedada a rescisão contratual durante a internação do beneficiário ou enquanto ele estiver em tratamento médico essencial à sua sobrevivência ou integridade física.

Essa proteção também se aplica aos contratos coletivos, o que reforça a natureza assistencial do serviço prestado. Vale ressaltar que, a tese fixada possui efeito vinculante para todo o Poder Judiciário, o que traz consequências diretas.

Para as empresas contratantes, há maior segurança jurídica e possibilidade de questionamento judicial em casos de rescisão sem justificativa adequada. Para as operadoras, surge a necessidade de maior rigor técnico e documental na formalização das rescisões, sob pena de judicialização.

Conclusão

O Tema número 1.047 não apenas resolve uma controvérsia, mas redefine a relação entre operadoras e pequenos grupos empresariais. Ao exigir motivação idônea para a rescisão unilateral, o tribunal estabelece um padrão mínimo de transparência e responsabilidade.

A mensagem é clara. Mesmo em contratos coletivos, a proteção jurídica continua centrada na dignidade e na segurança do beneficiário.

Por Matheus Brito